O Ministério da Fazenda informou que a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo deve ser enviada ao Congresso Nacional ainda nesta terça-feira (3). O anúncio foi feito pelo ministro Dario Durigan, que declarou ter previsto um encontro final com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do despacho ao Legislativo.

Segundo o ministro, o texto saiu do ministério e seguirá para apreciação do presidente, com a expectativa de encaminhamento ao Congresso já no dia mencionado. Durigan ressaltou que foi fechado um acordo com os setores que serão alcançados pelo novo tributo, visando preservar a carga tributária atualmente recolhida por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O combinado prevê ajustes apenas pela mudança na base de cálculo, sem aumento da carga total, afirmou o ministro ao explicar os termos do entendimento. Como parte da transição, o governo concordou em manter temporariamente o IPI para os segmentos afetados durante janeiro de 2027 e começar a cobrança do Imposto Seletivo em fevereiro do mesmo ano.

Para viabilizar essa prorrogação do regime atual, o Executivo também pretende apresentar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que autorize a extensão temporária da vigência do IPI para os setores envolvidos. Durigan destacou que o acordo inclui tanto a garantia da carga tributária quanto as alterações legais necessárias para a passagem de um tributo para o outro.

Reforma tributária

O ministro aproveitou para defender os parâmetros adotados na reforma tributária, afirmando que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da proposta original apresentada pelo ex-ministro Paulo Guedes. Durigan lembrou que o projeto enviado por Guedes ao Congresso previa uma alíquota de 12%.

De acordo com cálculos encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU), a alíquota máxima projetada seria de 11,3%, com alíquota média em torno de 8,5%, números que, segundo o ministro, criam espaço para o Congresso revisar exceções e regimes favorecidos e possibilitar reduções graduais nas alíquotas.

O modelo definitivo do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, continuará em debate no Parlamento ao longo de 2027, conforme informou Durigan.





Com informações de Agência Brasil