A partir de sábado, 7 de novembro de 2026, entra em vigor a interoperabilidade entre cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA), regra prevista na atualização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida determina que cartões de diferentes operadoras funcionem em maquininhas habilitadas para esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento aceite a modalidade.
O que muda
A principal alteração é que cartões de distintas empresas poderão ser processados em qualquer maquininha habilitada, sem necessidade de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira. A regra não obriga estabelecimentos a aceitar os benefícios; vale apenas para comércios autorizados a realizar essas transações.
Quem e quando
A interoperabilidade alcança cartões ligados ao PAT, incluindo emissores como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento no programa. A transição das novas regras começou em maio e vai até novembro, quando se completa um ano da assinatura do decreto que atualizou o PAT, em novembro de 2025.
Onde e como usar
O objetivo é ampliar a rede de aceitação dos benefícios, permitindo que trabalhadores utilizem VR e VA em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos de alimentação que estejam habilitados e com sistemas integrados. A efetiva disponibilidade dependerá da conclusão da integração entre as plataformas das operadoras e as credenciadoras das maquininhas.
Regras já em vigor
Além da interoperabilidade, a regulamentação definiu limites tarifários e prazos de repasse: taxa máxima de 3,6% sobre transações vinculadas ao PAT; tarifa de intercâmbio de até 2%; e repasse aos estabelecimentos em até 15 dias corridos. Antes das mudanças, prazos podiam ultrapassar 30 dias e comerciantes reclamavam de taxas elevadas.
Limitações e exceções
As regras valem apenas para benefícios vinculados ao PAT, programa criado em 1976. Há distinção legal entre benefícios do PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista, o que tem dificultado a identificação e a conciliação financeira dos estabelecimentos. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), parte das empresas migrou operações para o auxílio-alimentação, que não está sujeito aos mesmos limites de taxas e prazos do PAT.
Desafios operacionais e judicialização
A implementação enfrenta entraves: a Abrasel aponta que os sistemas das operadoras e das credenciadoras ainda não estão totalmente integrados, o que pode impedir o funcionamento pleno da interoperabilidade. Operadoras questionam judicialmente trechos do decreto, como limites tarifários e mudanças estruturais impostas por ato administrativo. Algumas decisões provisórias chegaram a suspender exigências, mas liminares foram posteriormente derrubadas.
Punições previstas
O descumprimento das regras do PAT pode acarretar sanções administrativas e financeiras, incluindo multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, conforme a infração e os responsáveis — operadoras, empresas participantes ou estabelecimentos comerciais.
A efetiva ampliação das opções de uso pelos trabalhadores dependerá, portanto, da conclusão da integração técnica entre os operadores de benefícios e as empresas responsáveis pelas maquininhas, além da resolução das contestações judiciais pendentes.
Com informações de Agência Brasil
