O vereador Raoni Mendes (PSD) protocolou, na segunda-feira (9), um projeto de lei complementar que altera as normas de altura aplicáveis a edifícios localizados na faixa de proteção da orla marítima de João Pessoa.
O texto propõe modificações em dispositivos da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), com a definição de limites escalonados para construções situadas até 500 metros da linha da preamar. As alturas previstas variam entre 12,90 metros, no ponto inicial da faixa, e 35 metros, no extremo dos 500 metros.
Conforme a proposta, a altura máxima de cada edificação será determinada pela distância entre o ponto da construção e o mar, adotando-se uma linha contínua de escalonamento que substitui o modelo atual composto por nove faixas estabelecidas na redação vigente da legislação municipal.
O projeto também fixa critérios para a aferição da altura dos imóveis e estabelece que nenhuma parte das edificações poderá ultrapassar o limite definido por essa linha de escalonamento, excetuadas as hipóteses já previstas na legislação. Em terrenos da primeira quadra com frente para o mar, o texto permite que o último pavimento ocupe até 30% da área do pavimento imediatamente inferior.
Além disso, a proposta contém regras específicas para o aproveitamento do último pavimento e admite platibandas de até 1,30 metro em prédios de até cinco andares.
Na exposição de motivos, o autor cita decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei Complementar Municipal nº 166/2024. Segundo o documento, a sentença gerou incertezas quanto aos critérios aplicáveis ao licenciamento de obras na orla, razão pela qual o projeto procura incorporar parâmetros previstos no Decreto nº 9.718/2021 como referência técnica para a análise de projetos após a decisão judicial.
O texto prevê que, se aprovado e sancionado, o novo dispositivo valerá também para processos de licenciamento em tramitação na data da publicação da lei, preservando atos administrativos protegidos por decisões judiciais. Mantém-se o zoneamento e os demais parâmetros urbanísticos vigentes, e determina-se que prevalecerá sempre o limite de altura mais restritivo para cada área.
O projeto agora seguirá tramitação no Legislativo municipal para análise e votação.
Com informações de Maispb
