A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de novembro de 2026, um projeto de lei que incorpora a indenização a vítimas da criminalidade e a agentes públicos entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
O dispositivo aprovado pela comissão é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2443/26. Pelo texto, a prestação de indenizações passa a ser uma das possibilidades de aplicação dos recursos administrados pelo FNSP.
O Fundo Nacional de Segurança Pública, referido pela sigla FNSP no texto, terá assim suas finalidades ampliadas para contemplar pagamentos a pessoas atingidas pela atuação criminosa e a servidores públicos ligados à segurança, conforme previsto no substitutivo. A proposta modifica a redação do projeto original para explicitar essa nova destinação de recursos.
Segundo o relatório apresentado pelo deputado relator, a inclusão das indenizações como finalidade do FNSP busca dar respaldo legal ao uso de verbas federais em situações que envolvam reparação a vítimas e agentes públicos. O substitutivo substitui o texto inicial do Projeto de Lei 2443/26 e foi submetido à votação pelos membros da comissão.
Com a aprovação em comissão, o substitutivo agora segue os trâmites regimentais previstos para projetos dessa natureza na Câmara dos Deputados. O texto aprovado formaliza a ampliação das atribuições do FNSP, inserindo explicitamente a possibilidade de destinação de recursos para indenizar vítimas da criminalidade e agentes públicos, conforme o conteúdo do Projeto de Lei 2443/26, na versão do relator.
A matéria foi analisada e aprovada no âmbito da Comissão de Segurança Pública, órgão responsável pela apreciação de proposições relacionadas à área de segurança no Legislativo federal.
Com informações de Paraibaonline




