O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (17) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que a reforma tributária oferecerá ganhos permanentes em responsabilidade fiscal, justiça social e transparência do sistema tributário.
Durigan defendeu o modelo aprovado e confirmou que a alíquota de referência para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi fixada em 11,3%, percentual que representa o teto aplicável aos contribuintes que não usufruam de regimes favorecidos. Segundo o ministro, a cobrança efetiva, em média, deve ficar em 8,5% em razão das reduções previstas, tratamentos diferenciados e devoluções de tributos a famílias de menor renda.
Transparência nas renúncias
Uma das frentes destacadas pelo ministro foi a maior transparência sobre o custo das renúncias fiscais. Pela sistemática aprovada, qualquer concessão de benefício tributário terá impacto direto na alíquota sobre o consumo, com a conta apresentada previamente para permitir que a sociedade e os agentes públicos acompanhem os efeitos de cada decisão.
Durigan ressaltou que essa mudança possibilitará avaliar com mais clareza o custo dos incentivos e os reflexos sobre os demais contribuintes, tornando explícito o montante envolvido quando uma renúncia fiscal for proposta.
Caráter social
O ministro também enumerou medidas de caráter social incluídas na reforma: tributação zero para a cesta básica, instrumentos de cashback voltados a famílias inscritas no Cadastro Único e redução ou isenção de tributos sobre medicamentos, vacinas, itens de saúde da mulher e outros produtos essenciais. Ele afirmou que essas ações aumentam a progressividade do sistema ao aliviar a carga sobre bens essenciais e devolver parte dos tributos às famílias de menor renda.
Revisão anual
Durigan informou que a alíquota será revista anualmente. Pela regra estabelecida, a Receita Federal fornecerá dados ao Tribunal de Contas da União (TCU), que aplicará a metodologia prevista na lei e subsidiará a definição dos percentuais para os anos seguintes, permitindo ajustes em benefícios e parâmetros sempre que necessário.
Responsabilidade fiscal
O ministro alertou para a necessidade de responsabilidade fiscal dos três Poderes. Ele destacou que novas isenções aprovadas pelo Legislativo ou decisões judiciais que ampliarem benefícios poderão elevar a alíquota do IVA dual para compensar perdas de arrecadação, exigindo cautela nas decisões que criem novas renúncias.
O que muda na prática
Determinação da alíquota
Pela legislação, a Receita Federal elaborou inicialmente os cálculos necessários para preservar a arrecadação dos tributos substituídos; em seguida, o TCU analisou a metodologia e definiu a alíquota de referência em 11,3468%, arredondada para 11,3%. Esse índice supera a estimativa anterior da equipe econômica, de 9,21%, por incorporar de forma mais precisa benefícios e tratamentos diferenciados previstos na lei.
Com a conclusão da etapa técnica no TCU, caberá ao Senado fixar, por meio de resolução, a alíquota da CBS. Até a deliberação parlamentar, o percentual aprovado no tribunal permanece como referência técnica.
A discussão sobre o novo IVA dual incluiu ainda a possibilidade de revisão de benefícios caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse o parâmetro de 26,5% usado na tramitação da proposta.
Com informações de Agência Brasil



