A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) criticou a iniciativa do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs), intitulada Operação Educação: Instituição de Ensino Responsável, que prevê fiscalizações presenciais em cursos de Medicina Veterinária e Zootecnia em todo o país, com visitas programadas para novembro.
Segundo a ABMES, a ação dos conselhos profissionais extrapola as atribuições previstas em lei, uma vez que a responsabilidade por autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar cursos e instituições de ensino superior cabe à União, por intermédio do Ministério da Educação (MEC), conforme a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
A entidade destacou que o sistema de regulação da educação superior possui instrumentos e procedimentos específicos para assegurar a qualidade e a legalidade da formação acadêmica. Nos últimos anos, diz a ABMES, houve tentativas crescentes de conselhos profissionais de ampliar suas competências, invadindo áreas que, na avaliação da associação, são exclusivas do MEC.
A ABMES enfatizou que não se opõe à fiscalização do exercício profissional. Pelo contrário, reafirmou que a proteção da sociedade depende da atuação dos conselhos para verificar o cumprimento das normas profissionais e coibir práticas irregulares. No entanto, a associação ressaltou a necessidade de distinguir claramente a regulação da formação acadêmica da fiscalização do exercício profissional, duas dimensões correlatas, mas distintas.
O próprio CFMV, de acordo com a comunicação citada pela ABMES, admitiu que a operação não substitui os processos oficiais de avaliação e regulação educacional. Ainda assim, a associação entende que essa declaração não autoriza conselhos profissionais a realizarem inspeções que invadam competências legais do MEC.
Diante disso, a ABMES orientou suas instituições associadas a resguardar prerrogativas diante de procedimentos que, na visão da entidade, extrapolam a fiscalização do exercício profissional. A associação também declarou estar pronta para adotar medidas judiciais cabíveis caso identifique excessos que comprometam a autonomia institucional e os direitos das mantedoras.
A organização acrescentou que a colaboração entre instituições de ensino, conselhos profissionais e órgãos governamentais pode ser útil para aprimorar a formação, mas deve ocorrer dentro de limites institucionais e legais bem definidos, evitando sobreposição de exigências e insegurança jurídica.
Em sua nota, a ABMES afirmou que continuará apoiando o Ministério da Educação no cumprimento de suas atribuições e defenderá que os conselhos concentrem sua atuação na fiscalização do exercício das profissões, preservando, assim, a segurança jurídica e a autonomia das instituições de ensino superior.
Janguiê Diniz — diretor-presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); secretário-executivo do Brasil Educação — Fórum Brasileiro da Educação Particular; fundador, controlador e presidente do conselho de administração do grupo Ser Educacional; presidente do Instituto Êxito de Empreendedorismo, da JD Business Academy e da Mentor Capital Group.
Com informações de Jornaldaparaiba
