A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) protocolou, na quinta-feira (23), ação anulatória contra a Prefeitura de João Pessoa. A medida busca impedir a cobrança de aproximadamente R$ 54,45 milhões que a estatal considera irregular e afastar eventual responsabilização pessoal do diretor-presidente Marcus Vinícius.
Segundo a ação, em dezembro de 2021 a Cagepa e o município firmaram um Termo de Consolidação e Atualização dos Contratos de Concessão, que previu repasses ao Fundo Municipal de Saneamento Básico no total de R$ 180 milhões. A companhia afirma ter efetuado pagamentos de R$ 160 milhões ao longo de 2023 a 2026 e quitado os R$ 20 milhões restantes em 22 de julho deste ano.
Na petição, a Cagepa argumenta que a cobrança de encargos e juros feita pela Prefeitura é indevida e tem efeitos negativos para a população, pois recursos destinados a tributos ou encargos não previstos acabam reduzindo verbas que poderiam financiar a expansão do abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário na cidade.
Em manifestação nos autos, a Prefeitura de João Pessoa reconhece os valores pagos pela Companhia, mas sustenta que o total da dívida alcançou R$ 96,7 milhões em razão da atualização monetária pela Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIR/JP), da aplicação de multa por mora e da incidência de juros de 1% ao mês.
A Procuradoria do Município afirma ainda que a administração pública tentou, sem sucesso, receber os valores de forma extrajudicial, enviando notificações sucessivas para que a Cagepa regularizasse o débito integralmente.
O processo tramita com caráter de urgência na 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital e pode ser pautado para análise por um desembargador do Colegiado a qualquer momento.
Até a divulgação desta reportagem, não houve registro de decisão final sobre o pedido de anulação da cobrança e sobre a solicitação da Cagepa para afastar a responsabilidade pessoal do seu diretor-presidente.
Com informações de Maispb
