Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira, 24 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de “PEC da Blindagem”. O texto determina que a abertura de ação penal contra deputados e senadores dependa de autorização prévia das respectivas Casas Legislativas.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), incluiu a matéria como primeiro item da pauta e afirmou que pretende rejeitar o parecer, caso nenhum parlamentar solicite vista. “A expectativa é votar e derrubar a proposta hoje mesmo”, declarou o baiano.
Relator da PEC na comissão, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também é contrário à medida. Em publicação nas redes sociais, ele criticou a aprovação na Câmara dos Deputados na semana passada e disse que a iniciativa favorece parlamentares que cometam crimes.
Contexto político
A discussão ocorre três dias após manifestações realizadas no domingo, 21 de setembro, em todas as capitais do país. Os manifestantes, que batizaram o texto de “PEC da Bandidagem”, pediram o arquivamento da proposta e o fim do projeto de lei que busca anistiar condenados por tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A proposta avançou na Câmara depois de investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares suspeitos de participação nos atos de 8 de janeiro de 2023 e do aumento de inquéritos sobre a execução de emendas parlamentares, que somam cerca de R$ 50 bilhões por ano.
Desde que Bolsonaro passou à prisão domiciliar, partidos de oposição têm ocupado os plenários do Congresso, reivindicando maior proteção dos congressistas diante de ações do STF. Para esses grupos, a PEC — também chamada de “PEC das Prerrogativas” — seria uma resposta a suposta perseguição do Judiciário.
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Já especialistas e organizações dedicadas ao combate à corrupção alertam que a exigência de aval do Legislativo pode dificultar investigações sobre uso de recursos públicos destinados a emendas.
Se for rejeitada na CCJ, a PEC 3/2021 é arquivada e só pode voltar a tramitar mediante novo protocolo de iniciativa parlamentar.
Com informações de Agência Brasil
