O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou em operação um projeto-piloto que atualiza o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), utilizado para localizar e bloquear valores de devedores em processos judiciais. A principal alteração é a possibilidade de restrições financeiras ocorrerem no mesmo dia da decisão judicial, além do monitoramento contínuo das contas por até um ano.

O novo sistema começou a funcionar na semana passada e reduz o prazo entre a decisão e o cumprimento da ordem. Antes, as instituições financeiras demoravam de um a dois dias úteis para atender às determinações. Com a mudança, os tribunais passam a enviar as ordens duas vezes por dia, às 13h e às 20h, e os bancos têm até duas horas para iniciar o bloqueio após o recebimento da ordem.

O projeto-piloto, com duração prevista de 18 meses, foi lançado com cinco instituições financeiras: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Nubank e XP Investimentos. O CNJ informou que pretende ampliar gradualmente o mecanismo para o restante do sistema financeiro.

Como funcionam os bloqueios

Até então, a determinação judicial atingia apenas o saldo disponível no momento da ordem. A nova versão do Sisbajud permite manter a ordem ativa por até um ano, operação chamada de “bloqueio permanente”. Isso possibilita a retenção automática de depósitos futuros — como salários ou transferências — até atingir o montante correspondente à dívida.

O sistema também automatiza a troca de informações entre tribunais e bancos, com o objetivo de acelerar a recuperação de créditos e evitar que valores sejam transferidos para contas de terceiros após a expedição da ordem judicial.

Proteções e exceções

A legislação continua prevendo proteção a salários, aposentadorias, pensões e parte dos valores em poupança. Em geral, não podem ser bloqueados salários, aposentadorias, pensões, demais benefícios do INSS e valores de até 40 salários mínimos em poupança.

Há, no entanto, exceções previstas: dívidas de pensão alimentícia, contratos de empréstimo consignado e ativos acima de 50 salários mínimos podem sofrer bloqueio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em abril de 2023, a penhora parcial de salários abaixo do limite de 50 salários mínimos, desde que não comprometa a subsistência da família.

Procedimentos e prazos

Em cobranças, o bloqueio costuma ser determinado por liminar, sem aviso prévio ao devedor, conforme autorizado pelo Código de Processo Civil. Após a liminar, o réu deve ser intimado por oficial de Justiça e passa a ter até cinco dias para apresentar ação revisional e solicitar o desbloqueio. Nesses pedidos, é preciso comprovar que o valor retido compromete a subsistência ou que incide sobre quantias legalmente protegidas.

Orientações e documentos

Especialistas consultados recomendam reação rápida do devedor caso verbas protegidas sejam atingidas. Entre as orientações estão procurar imediatamente um advogado, verificar qual processo originou o bloqueio, identificar o valor retido e reunir documentos que comprovem a origem dos recursos.

Documentos úteis para requerer o desbloqueio incluem extratos bancários, holerites, extratos do INSS, comprovantes de aposentadoria, recibos de aluguel e comprovantes de despesas médicas e essenciais.

Medidas preventivas indicadas são acompanhar processos vinculados ao CPF, tentar renegociar débitos antes da execução, separar a conta-salário da conta de uso corrente, organizar comprovantes de renda e evitar transferências a terceiros após tomar conhecimento da cobrança judicial. Transferir valores para escapar de bloqueios pode ser interpretado como fraude à execução e agravar a situação.

Resumo das mudanças:

• Bloqueios poderão ocorrer no mesmo dia da decisão judicial;
• Bancos têm até duas horas para iniciar a restrição;
• Monitoramento pode durar até um ano;
• Novos depósitos podem ser bloqueados automaticamente;
• Sistema processará ordens em duas janelas diárias, às 13h e às 20h;
• Comunicação entre Justiça e bancos será automatizada pelo sistema.

O projeto-piloto terá duração de 18 meses e, após avaliação, há expectativa de expansão do modelo para todo o sistema financeiro.

Com informações de Agência Brasil