O desembargador Carlos Eduardo Leite Lisboa declarou, nesta quarta-feira (15), que a norma aprovada pela Prefeitura de João Pessoa para alterar a Lei do Gabarito foi criada com o objetivo de “acobertar irregularidades” já existentes na concessão de alvarás na capital paraibana.
A posição foi apresentada durante sessão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que analisava uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a nova regra municipal. Ao se dirigir ao Ministério Público, Lisboa pediu aprofundamento das investigações:
“É preciso responsabilizar o gestor e quem autorizou esses alvarás, porque não se ergue um edifício em um ano. A lei surgiu justamente para legalizar uma situação que já era irregular”, afirmou.
O magistrado também citou trecho do voto do colega Carlos Martins para reforçar o argumento de que o poder público não deve alterar a legislação apenas para regularizar práticas fora da norma. “Como esperar que o poder público se molde ao particular que agiu irregularmente, a ponto de modificar a lei para validar o que estava errado”, destacou.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Na mesma sessão, o TJPB formou maioria para declarar inconstitucional a legislação municipal que flexibilizava os parâmetros de altura e ocupação definidos pela Lei do Gabarito em João Pessoa.
Imagem: Internet
A votação desta quarta-feira (15) ocorreu um dia após audiência pública sobre o tema na Assembleia Legislativa da Paraíba, realizada em 14 de outubro de 2025.
Com informações de MaisPB
