O presidente do STF, ministro Edson Fachin, declarou nesta terça-feira (17) que a Corte pode levar a julgamento, ainda este ano, a legalidade da Lei da Dosimetria, norma que reduz as penas de condenados pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e que pode alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo Fachin, a inclusão do tema em pauta ficará condicionada à decisão do ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do processo no Supremo e deve autorizar a liberação para julgamento plenário.
Durante um evento no Supremo, o presidente foi questionado pela imprensa se pretendia julgar o caso neste ano e respondeu “sim”.
Mais cedo, os presidentes da Câmara e do Senado se encontraram com Moraes para tratar do assunto. Hugo Motta (Republicanos-PB), chefe da Câmara, e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, conversaram com o relator e defenderam que ele permita a inclusão do processo na pauta do plenário.
Em maio deste ano, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria. A medida ocorreu após a análise de um pedido feito por Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que buscava a imediata aplicação da nova norma em seu caso concreto.
A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio deste ano, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à anistia das penas. A medida legislativa passou a ser questionada por ações que tramitam no Supremo, o que motivou a cautela de Moraes.
Moraes justificou a suspensão afirmando que, enquanto existirem ações que contestem a constitucionalidade ou a validade do texto no STF, não seria possível processar e julgar pedidos de redução de pena com base na nova lei.
Com a situação processual ainda pendente de decisão sobre a liberação para julgamento, a Corte terá de avaliar tanto a admissibilidade das ações quanto o mérito da norma antes de qualquer aplicação efetiva dos seus dispositivos.
Com informações de Polemicaparaiba




