Os secretários Marmuthe Cavalcanti, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), e Marcus Alves, presidente da Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), protocolaram defesas nesta terça-feira (7) junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) na investigação sobre a colocação de faixas publicitárias da marca “Vai de Bet” em postes de iluminação pública na capital.

O procedimento foi aberto após representação do Ministério Público de Contas (MPC-PB), que questionou a legalidade do uso de patrimônio público urbano para divulgação da marca. As peças foram detectadas em postes da orla de Cabo Branco, Tambaú e Manaíra, além da Avenida Epitácio Pessoa, no início do ano, possibilidade de infração ao Código de Posturas do Município.

Posição da Sedurb

Na defesa enviada ao TCE-PB, Marmuthe Cavalcanti afirma que a Sedurb não participou da contratação, da fiscalização nem da remoção das publicidades. Segundo o secretário, a responsabilidade pelo acompanhamento da execução contratual cabia à Funjope, órgão que organizou o evento patrocinado pela Vai de Bet e que firmou contrato com a empresa Medow Entretenimento e Cultura Ltda., permissionária do “Forró Verão”.

A Sedurb também alega que não autorizou a instalação das faixas e que não pode responder pela permanência da publicidade sob pena de configurar “indevida responsabilização objetiva por ato de terceiro”, argumento apoiado, conforme a defesa, em legislação e jurisprudência superiores. Como medida apontada para demonstrar atuação do órgão, a secretaria informa ter aplicado multa de R$ 1.981,02 à Vai de Bet por infração ao Código de Posturas.

Posição da Funjope

Em contrapartida, a Funjope sustentou que a fiscalização do cumprimento do Código de Posturas — incluindo a colocação de faixas e anúncios em postes — é atribuição exclusiva da Sedurb. Marcus Alves declarou que a fundação “não possui corpo de fiscalização urbana nem poder de polícia para embargar propagandas nas ruas ou expedir autos de infração urbanística”.

A instituição acrescentou que a exploração publicitária ocorreu no âmbito de processo licitatório regular, sem custos ao município, e que caberia à empresa responsável obter as licenças necessárias para instalar as estruturas. A Funjope informou que os eventos promovidos pela Medow foram encerrados em 31 de janeiro e que a desmontagem iniciou-se no primeiro dia útil seguinte, em 2 de fevereiro. Conforme a defesa, a Sedurb havia autorizado a ocupação do espaço público até 20 de fevereiro, prazo que permitiria a retirada das estruturas do pré-Carnaval.

A Fundação afirma ainda que toda a publicidade já foi removida e requereu o arquivamento da representação, alegando perda de objeto, inexistência de dano ao erário e ausência de irregularidade na conduta dos gestores.

Próximas etapas

O relator do processo, conselheiro André Carlo Torres, determinou o envio das defesas à área técnica do TCE-PB. Após análise técnica, o processo retornará ao Ministério Público de Contas antes de seguir para julgamento.

Paralelamente à apuração no tribunal, vereadores da Câmara Municipal aprovaram projeto que proíbe a veiculação de publicidade institucional e de divulgação de plataformas de apostas esportivas e jogos online em espaços públicos da capital; a proposta aguarda sanção ou veto do prefeito Leo Bezerra (PSB). O caso também é alvo de investigação pelo Ministério Público da Paraíba, cujo procedimento foi instaurado na quinta-feira (2).

Com informações de Jornaldaparaiba