O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1.970/2024, aprovado recentemente pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que pretendia estender a proibição do consumo de cigarros, dispositivos eletrônicos para fumar e demais produtos fumígenos a parques e playgrounds em todo o estado.

De autoria do deputado Júnior Araújo, a proposta modificava o caput e o §1º do artigo 2º da Lei nº 8.958, de 30 de novembro de 2009, eliminando a possibilidade de uso de produtos derivados ou não de tabaco em ambientes abertos onde houvesse a presença de crianças e adolescentes. A lei estadual vigente, entretanto, já exclui de restrição locais ao ar livre ou com pelo menos um dos lados abertos, como varandas, terraços e balcões externos.

No despacho publicado no Diário Oficial, Azevêdo reconhece o “bom propósito” da matéria, mas afirma que foi obrigado a vetá-la “em razão de manifesta inconstitucionalidade”. Segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, a ampliação da proibição imposta pelo projeto geraria novas responsabilidades de fiscalização para secretarias e órgãos estaduais, interferindo diretamente na estrutura administrativa do Poder Executivo.

O texto do veto argumenta que, ao determinar quem deve fiscalizar, como fiscalizar e quais sanções aplicar aos infratores, a proposta de Araújo acaba criando obrigações que apenas o chefe do Executivo poderia propor. Esse ponto fere o artigo 63 da Constituição Estadual, que reserva ao governador a competência para projetos que alterem a organização ou atribuições de órgãos da administração pública.

Além do vício formal de iniciativa, o parecer da Procuradoria-Geral do Estado enfatiza que a mudança demandaria mecanismos adicionais de custeio e de controle, o que resultaria em impacto financeiro não previsto. O governo concluiu que tais alterações só poderiam ser introduzidas por meio de projeto originário do Executivo, motivo pelo qual a proposta foi invalidada.

Com o veto, permanece em vigor a redação atual da Lei nº 8.958/2009, que restringe o ato de fumar em ambientes fechados de uso coletivo, mas mantém a permissão para o consumo em áreas abertas, ainda que frequentadas por crianças e adolescentes. O veto segue agora para apreciação dos deputados, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo por maioria absoluta.

Com informações de Clickpb