A Guarda Municipal de Alhandra, localizada no Litoral Sul da Paraíba, possui elementos institucionais que, conforme a administração municipal, a deixam em posição favorável para se adaptar à nova configuração prevista pela PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Entre os pontos apontados pela gestão estão o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) e o uso de armamento institucional; a prefeitura afirma que a corporação está entre as oito guardas armadas em operação no estado.

A estrutura local dedicada à segurança também foi ampliada com a criação, há cerca de dois anos, da Secretaria Municipal de Segurança Pública. A pasta coordena as políticas de segurança do município sob a gestão do prefeito Marcelo Rodrigues e da vice-prefeita Zilda do Varejão, com Klebson Figueiredo à frente da secretaria.

O secretário Klebson Figueiredo atribui os avanços internos a uma decisão política de fortalecer a segurança municipal, destacando que a organização atual da Guarda permite acompanhar as mudanças propostas em nível nacional e avançar na adequação à nova legislação.

O que prevê a PEC da Segurança Pública

A Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, apelidada PEC da Segurança Pública, foi aprovada pelo Senado Federal em dois turnos no dia 3 de novembro de 2026 e encaminhada para promulgação. O texto abre caminho para a criação de Polícias Municipais de natureza civil, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário voltado à prevenção da violência e à segurança local.

A transformação em Polícia Municipal depende de requisitos além da mudança de nomenclatura. Entre as condições estabelecidas pela emenda estão: comprovação de capacidade financeira para manutenção da estrutura, cumprimento da legislação que regula as guardas municipais, formação profissional conforme parâmetros nacionais e integração das ações com outros órgãos de segurança pública.

Também são previstas acreditação periódica pela instância estadual competente — o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social — e fiscalização externa pelo Ministério Público. A PEC deixa claro que as Polícias Municipais não poderão exercer funções de polícia judiciária, que continuarão sob responsabilidade dos órgãos competentes.

Aspectos que colocam Alhandra em vantagem

Além do PCCR e do armamento institucional, Alhandra já dispõe de uma secretaria específica para coordenar políticas de segurança e estruturas internas de controle, como Ouvidoria e Corregedoria autônomas. Esses mecanismos constam entre as exigências para a organização das Polícias Municipais e contribuem para a transparência e fiscalização da atuação dos agentes.

O município tem trabalhado na organização desses itens nos últimos dois anos, e a administração local espera dar continuidade às ações para que Alhandra cumpra os critérios definidos na redação final da emenda e na regulamentação que vier a ser publicada. A adequação, conforme a gestão, dependerá da comprovação da capacidade financeira, da formação adequada dos profissionais, da existência de controles internos e da integração com as demais forças de segurança.

Com a estrutura mencionada e o esforço de implementação, a prefeitura aposta que Alhandra poderá estar entre os municípios paraibanos preparados para a nova etapa da segurança pública no país.

Com informações de Maispb