O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), não conseguiu retirar das ruas outdoors que criticavam a Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem. A decisão foi proferida pelo juiz federal Vinícius Costa Vidor, da 4ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, que rejeitou o pedido apresentado pela Advocacia da Câmara em nome do parlamentar.
Argumentos apresentados
No processo, a defesa de Motta alegou que os painéis ultrapassavam o limite da liberdade de expressão e configuravam difamação. Os outdoors exibiam a fotografia do deputado acompanhada de frases como “eles votaram sim para proteger políticos que cometeram crimes” e “o povo não vai esquecer isso”. O material trazia ainda o logotipo do Sindicato dos Servidores do Instituto Federal da Paraíba (Sinteppb) e listava outros parlamentares paraibanos que respaldaram a proposta.
Em nota, o Sinteppb afirmou que o conteúdo tinha “cunho simplesmente crítico” à emenda constitucional e negou qualquer intenção de atacar a honra de Hugo Motta.
Decisão judicial
Ao indeferir a solicitação, o magistrado sustentou que figuras públicas possuem proteção menor da imagem, pois estão sujeitas a avaliações e críticas constantes da sociedade. Para ele, as mensagens publicadas representavam “críticas contundentes” a um projeto legislativo e ao comportamento do presidente da Câmara durante sua tramitação, sem comprovação de propósito difamatório.
O juiz também designou audiência de conciliação, realizada na quarta-feira, 27 de novembro, mas não houve acordo entre as partes. Segundo os autos, os outdoors já foram removidos antes mesmo da análise judicial definitiva.
Sobre a PEC da Blindagem
A proposta pretendia alterar a Constituição para que qualquer processo criminal contra deputados e senadores dependesse de autorização prévia do Congresso, mediante votação secreta. O texto previa ainda a ampliação do foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos e estabelecia sigilo na deliberação sobre prisões em flagrante envolvendo parlamentares.
A PEC sofreu forte reação popular e foi rejeitada em setembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Pouco depois, o então presidente da Casa, Davi Alcolumbre, determinou o arquivamento. Antes disso, a Câmara dos Deputados já havia se posicionado contra o avanço da matéria.
Diante da repercussão negativa, protestos foram registrados em diferentes regiões do país, com maior concentração nas capitais estaduais.
Até a última atualização, a Advocacia da Câmara não havia se manifestado sobre a decisão judicial que manteve a publicação do conteúdo crítico.
Com informações de G1
