O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão PLV 13 de 2026, que zera a cobrança de imposto de importação de 20% sobre encomendas postais internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257) adquiridas pela internet.
A nova norma simplifica a tributação de compras feitas em plataformas estrangeiras e acaba com a chamada “taxa das blusinhas”, além de reduzir a alíquota aplicada a remessas cujo valor somado alcance até R$ 3.000, passando de 60% para 30%.
A legislação autoriza o ministro da Fazenda a ajustar as alíquotas do imposto de importação previstas na nova regra. Segundo nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), o texto permite tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a participação da plataforma no programa de conformidade da Receita Federal.
A Secom informou ainda que o governo poderá estabelecer limites de quantidade e frequência de compras, adotar mecanismos para coibir o fracionamento artificial de remessas e implantar controles para impedir o uso do regime simplificado com finalidade comercial ou de revenda.
Aprovada no Congresso
A proposta teve origem na Medida Provisória 1.357, editada pelo governo em maio, e foi aprovada pela Câmara e pelo Senado na semana passada com alterações. Entre as modificações aprovadas está a inclusão de isenção do imposto de importação para medicamentos que não tenham versão similar produzida no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) incorporou a exigência de avaliações periódicas dos impactos econômicos da isenção, a serem realizadas pelo Ministério da Fazenda. Essas avaliações deverão contar com a participação dos setores de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos. Além disso, o regime tributário diferenciado terá análise anual no Congresso Nacional.
Reações do setor privado
Setores empresariais nacionais reagiram com preocupação, apontando risco de concorrência considerada desleal por parte de empresas estrangeiras, em especial as chinesas, e alertando para possível efeito sobre empregos no Brasil com a redução do preço de produtos importados.
Na cerimônia de sanção, o presidente Lula defendeu a medida, argumentando que a redução do imposto em valores tão baixos não deve causar prejuízos significativos à indústria nacional e que se trata de um benefício para consumidores que fazem pequenas aquisições on-line.
O texto sancionado estabelece instrumentos de controle e previsões de avaliação para monitorar os efeitos da medida e permitir ajustes futuros pela administração federal.
Com informações de Agência Brasil
