O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) entrou, na segunda-feira (22), com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) para que seja realizada uma inspeção especial nas políticas públicas que regulam o emprego de animais em carroças na zona urbana de João Pessoa.
Assinado pela procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, o pedido aponta falhas na aplicação da Lei Municipal 13.170/2016, que proíbe a utilização de animais para transporte de carga na capital. Sancionada há quase dez anos, a norma ainda não foi totalmente aplicada.
Condições dos animais
No documento, a procuradora afirma que os animais continuam tratados como “máquinas vivas”, submetidos a jornadas exaustivas, risco de acidentes e, em alguns casos, a trabalho infantil na coleta de materiais recicláveis. Há relatos de equídeos em situação de degradação e desnutrição, sem fiscalização eficaz nem responsabilização por maus-tratos.
Microchipagem em andamento
Nas últimas semanas, a Prefeitura iniciou a identificação eletrônica dos animais. Pelo menos 200 já receberam microchip, mas o MPC-PB sustenta que o registro, sozinho, não garante bem-estar nem monitoramento sistemático.
Planos de transição
A procuradora defende uma “transição humanizada”, que preserve a renda das famílias que dependem da atividade. Entre as alternativas sugeridas estão a substituição gradual das carroças por triciclos ou veículos elétricos.
Imagem: MPC-PB
Medidas solicitadas
O MPC-PB solicita que o TCE-PB determine ao prefeito Cícero Lucena o cadastramento imediato da Secretaria de Cuidado e Proteção Animal (SECUPA) no sistema do Tribunal e responsabilize o titular da pasta, Guga Pet (PP), pela elaboração de um Plano de Ação para Manejo dos Animais de VAT. O plano deve incluir:
- inspeção veterinária periódica;
- retirada de animais debilitados, enfermos, idosos ou inviáveis comercialmente;
- encaminhamento para tratamento emergencial em clínicas ou faculdades de Medicina Veterinária;
- recadastramento dos responsáveis pelos animais;
- termos de responsabilidade com exigência de abrigo adequado, alimentação regular e cuidados básicos;
- redução expressiva da jornada de trabalho dos animais.
O Portal MaisPB buscou posicionamento do secretário Guga Pet, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.
Com informações de MaisPB
