O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou ação civil pública contra o Município de João Pessoa com o objetivo de garantir a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a terreiros vinculados a religiões de matriz africana na capital.
Na peça, o MPPB solicita à Justiça a concessão de tutela de urgência para que a administração municipal adote medidas imediatas que assegurem a imunidade tributária prevista na Constituição Federal. A ação também requer providências para combater práticas discriminatórias e o que o órgão classifica como racismo religioso institucional.
Entre as medidas pedidas está a determinação para que a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial realize, no prazo de 30 dias, uma chamada pública para cadastramento provisório dos terreiros existentes em João Pessoa, sem exigir constituição formal das entidades. Após esse cadastramento, o Ministério Público requer a suspensão imediata da cobrança do IPTU sobre esses espaços, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
O processo decorre de um inquérito civil instaurado para apurar possível desigualdade na concessão de imunidade tributária a entidades religiosas na cidade. Levantamento mencionado na ação indica que 634 templos religiosos em João Pessoa já contam com imunidade do IPTU, mas apenas três deles são ligados a religiões de matriz africana, fato apontado pelo MPPB como indicativo de tratamento desigual.
Durante audiência pública realizada em março, representantes de terreiros relataram dificuldades para obter o benefício fiscal. Eles afirmaram que a exigência de CNPJ para iniciar o processo administrativo é um entrave, pois muitas dessas religiões têm tradição oral e ausência de formalização jurídica, o que dificulta atender a esse requisito.
Segundo o Ministério Público, foi oficiado o município para avaliar a possibilidade de simplificar o procedimento, dispensando a formalização jurídica — alternativa já adotada em outras cidades brasileiras. Como não houve resposta dentro do prazo estabelecido pelo MPPB, o órgão decidiu levar o caso ao Judiciário.
A ação busca, portanto, igualar o tratamento tributário entre diferentes tradições religiosas e assegurar o acesso ao benefício por terreiros que não possuem estrutura formalizada.
Com informações de G1
