A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE) encaminhou ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) um parecer solicitando a limitação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa. O documento foi protocolado após o acórdão do último dia 10 de dezembro, no qual o tribunal derrubou a norma municipal.
No posicionamento, a Procuradoria sustenta que todos os imóveis erguidos durante a vigência da LUOS devem ser preservados, exceto aqueles que contrariaram a Lei do Gabarito, dispositivo que estabelece altura máxima de edificações na faixa litorânea e está previsto na Constituição Estadual. Segundo o órgão, somente as construções que ultrapassaram esse limite devem sofrer eventuais sanções.
De acordo com a PGE, aplicar a decisão de forma retroativa e integral traria insegurança jurídica e prejuízos econômicos para a cadeia da construção civil, considerada estratégica para a economia paraibana. O parecer afirma que a anulação geral “gera um quadro de severa instabilidade jurídica e social” e defende a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade.
Para tanto, o órgão propõe que a eficácia da decisão seja fixada com efeito ex nunc, preservando alvarás, licenças e demais atos administrativos emitidos com base na Lei Complementar nº 166/2024 — que instituiu a LUOS — até a data da derrubada. A exceção ficaria restrita aos atos fundamentados exclusivamente no artigo 62 da norma, incluídos seus incisos, parágrafos e alíneas, artigo esse declarado inconstitucional pelo tribunal.
Embargos de declaração
O pedido da PGE foi apresentado dentro dos embargos de declaração protocolados pelo Município de João Pessoa. Nos autos, a Procuradoria sustenta que a modulação atende a “excepcional interesse social” e resguarda a segurança jurídica dos investidores e moradores que adquiriram imóveis amparados pela legislação objeto de questionamento.
Medida provisória municipal
Paralelamente à tramitação no Judiciário, o prefeito Cícero Lucena (MDB) editou, na quinta-feira (18), uma Medida Provisória revogando o dispositivo da LUOS apontado pelo Ministério Público da Paraíba como responsável por afrouxar a Lei do Gabarito. A intenção do Executivo municipal é ajustar a legislação local às exigências constitucionais enquanto aguarda a solução definitiva do impasse no TJPB.
O parecer da PGE agora será analisado pelos desembargadores, que decidirão se acolhem ou não a proposta de limitação dos efeitos da inconstitucionalidade.
Com informações de Maispb
