Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A prestação de contas é obrigatória para todos os cadastrados, inclusive para aqueles que não tiveram faturamento no ano.
A DASN-SIMEI reúne os dados sobre a receita bruta do ano-calendário anterior e é o instrumento pelo qual o MEI informa o total de receitas da empresa ao longo do período. O envio está disponível desde janeiro de 2026.
O não envio dentro do prazo implica aplicação de multa, cujo valor mínimo é de R$ 50, e pode acarretar restrições no cadastro da empresa. Se a omissão persistir por dois anos seguidos, há risco de cancelamento do registro do MEI pelas autoridades competentes.
O preenchimento e o envio da declaração são feitos de forma totalmente digital, por meio do portal do Simples Nacional. O procedimento não tem custo e pode ser realizado diretamente pelo próprio microempreendedor, sem necessidade de intermediadores.
Manter a declaração em dia é essencial para conservar a situação cadastral regular do CNPJ e evitar penalidades administrativas. Por isso, os MEIs devem observar o prazo e efetuar a entrega pelo sistema online antes do encerramento do dia indicado.
O processo exige apenas as informações sobre o faturamento do ano anterior e, uma vez concluído, atualiza automaticamente a situação fiscal do empreendimento no ambiente do Simples Nacional.
Em caso de dúvidas sobre o preenchimento, o portal do Simples Nacional disponibiliza orientações e o próprio sistema orienta o contribuinte durante o preenchimento dos campos exigidos.
Os microempreendedores que já efetuaram a entrega não precisam tomar novas providências relacionadas a este ano-calendário, salvo se houver necessidade de retificação dos dados informados.
Com informações de Maispb
