O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o período de 4 a 15 de dezembro o julgamento das ações que contestam a chamada Lei da Dosimetria. Os processos foram liberados para análise pelo ministro Alexandre de Moraes nesta quinta-feira (19), segundo informou a Corte.

A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025 e posteriormente alvo de veto presidencial, prevê mudanças no cálculo das penas e pode beneficiar condenados por atos golpistas. Entre os potencialmente alcançados pelas alterações estão pessoas condenadas pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na trama golpista. O STF estima que 455 pessoas possam ser beneficiadas.

As principais alterações propostas pela lei incluem revisão do critério de dosimetria para quem foi condenado simultaneamente por tentativa de golpe de Estado e por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, redução de penas para participantes dos ataques de 8 de janeiro e modificações nas regras de progressão de regime.

A aplicação da norma está suspensa desde maio deste ano por decisão de Alexandre de Moraes, o que impede a concessão de reduções até que o plenário do Supremo defina a validade das regras. Assim, pedidos de diminuição de pena permanecem condicionados ao desfecho do julgamento.

A liberação das ações ocorreu após reunião entre o ministro Moraes e os presidentes do Congresso: o Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e a Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Os parlamentares solicitaram ao STF que analisasse a legislação, aprovada pelo Parlamento em dezembro de 2025.

Entenda a Lei da Dosimetria

A proposta teve origem no Congresso e, após aprovação em dezembro de 2025, recebeu veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro de 2026. Em abril, os parlamentares derrubaram o veto, permitindo a entrada em vigor da lei. Na Câmara, a derrubada do veto contou com 318 votos favoráveis, e no Senado foram 49 votos a favor.

Com a questão agora encaminhada ao STF, caberá ao plenário da Corte avaliar a constitucionalidade e os efeitos da lei. Até a conclusão do julgamento, a aplicação das novas regras continuará suspensa.

Com informações de Polemicaparaiba