O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) considerou parcialmente procedente uma denúncia contra a Câmara Municipal de Cabedelo e aplicou multa de R$ 1.500,00 a Edvaldo Neto, que exercia a presidência da Casa à época das irregularidades apontadas.
A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Câmara do TCE-PB, em sessão realizada na última terça-feira (02), com a conselheira Alanna Galdino como relatora.
O tribunal identificou falhas na pesquisa de preços utilizada para justificar a contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda. O contrato foi firmado no valor de R$ 15 mil por ano. Segundo o acórdão, a Câmara baseou-se em parâmetros extraídos de contratos de municípios de outros estados, sem apresentar justificativa técnica que comprovasse a compatibilidade desses referenciais com o mercado paraibano.
Apesar das deficiências no procedimento de pesquisa de preços, o TCE-PB não encontrou elementos que comprovassem sobrepreço ou má-fé por parte da gestão. Diante disso, além da multa de R$ 1.500,00 aplicada a Edvaldo Neto, o Tribunal emitiu recomendações para aprimorar os trâmites administrativos.
A representação inicialmente também apontava irregularidades no pagamento da Verba Indenizatória de Apoio ao Parlamentar (VIAP) e na criação da Retribuição por Acúmulo de Acervo de Atividade Legislativa (RAAL). Ao analisar esses pontos, a relatora constatou que parte das inconformidades havia sido sanada pela direção da Câmara, especialmente por meio da atualização do Portal da Transparência; o acórdão registra, ainda, que não houve comprovação de dano ao erário.
Sobre a RAAL — destinada a remunerar vereadores que acumulam funções na Mesa Diretora e em comissões — o TCE-PB apontou que o tema está submetido a debate jurisprudencial recente no Supremo Tribunal Federal (STF), o que levou a Corte a não reconhecer ilegalidade suficiente para anular a norma que instituiu o benefício.
Entre as orientações feitas pelo Tribunal estão a manutenção da atualização tempestiva do Portal da Transparência, a inclusão de documentação mais completa nos processos relacionados à VIAP e a adoção de pesquisas de preços que priorizem referências do mercado paraibano.
Edvaldo Neto deixou a presidência da Câmara em dezembro, após a cassação do então prefeito André Coutinho, e assumiu interinamente a prefeitura de Cabedelo. Em 12 de abril, venceu a eleição suplementar, mas não chegou a tomar posse: foi alvo da Operação Cítrico da Polícia Federal menos de 48 horas após o pleito e afastado do cargo. Neto foi diplomado em 25 de maio, porém segue afastado por determinação judicial, tendo o vice eleito, Evilásio Cavalcanti, assumido a administração municipal.
O Tribunal considerou que, diante da correção de alguns pontos e da ausência de comprovação de prejuízo aos cofres públicos, a conclusão mais adequada foi a de parcial procedência da denúncia, acompanhada das sanções e recomendações descritas.
Com informações de Jornaldaparaiba
