O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) encaminhou notificação à Assembleia Legislativa e às Câmaras Municipais nesta segunda-feira (20) para que ajustem as regras que disciplinam as emendas parlamentares às exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida tem o objetivo de aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos movimentados por meio dessas emendas.
O documento foi assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, e segue orientações da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), além de dar cumprimento à decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que determinou maior rigor no controle das emendas.
No ofício, o Tribunal de Contas observa que, apesar do reconhecimento pelo STF do trabalho das cortes de contas na fiscalização, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais ainda precisam adequar seus procedimentos orçamentários às normas federais sobre transparência. O TCE-PB aponta a necessidade de padronização para que os processos fiquem alinhados às exigências judiciais e administrativas vigentes.
O TCE-PB ressaltou que a ausência de regras claras e uniformes dificulta o acompanhamento das emendas: fica comprometida a verificação de quem propôs a emenda, qual a destinação dos recursos, quem os recebe e quais resultados foram alcançados. Segundo o Tribunal, essa lacuna prejudica a transparência pública e limita a capacidade de fiscalização por parte da sociedade.
A notificação busca, portanto, promover ajustes formais nos normativos internos das Casas Legislativas para assegurar que a execução das emendas seja mais transparente e passível de rastreamento, em conformidade com as determinações do STF e com as orientações técnicas da Atricon.
A iniciativa do TCE-PB se insere no esforço de fortalecer mecanismos de controle e permitir que os atos relacionados às emendas parlamentares possam ser acompanhados por órgãos de controle e cidadãos, sem comprometer o reconhecimento nacional do papel fiscalizador das cortes de contas.
Com informações de Maispb
