O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo corrija pontos do plano de reestruturação financeira dos Correios, alertando para risco de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) caso não sejam implantadas alterações e controles adicionais.

A decisão foi tomada na quarta-feira (27) durante julgamento de processos relacionados ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pelos Correios no fim de 2025 com garantia da União. O tribunal ressaltou que, na prática, a garantia federal significa que o Tesouro Nacional poderá ser acionado se a estatal não honrar a dívida.

O que o TCU apontou

O TCU criticou a aprovação do plano sem análises técnicas consideradas suficientes para aferir os riscos da operação. O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, afirmou que o governo aceitou as projeções financeiras apresentadas pelos Correios sem uma avaliação detalhada da viabilidade das metas e das estimativas de receita.

O tribunal citou que órgãos como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) teriam realizado análises superficiais. Segundo o TCU, essa postura pode configurar descumprimento da LRF, que exige planejamento, transparência e avaliação prévia dos riscos em operações com potencial impacto nas contas públicas.

Empréstimo e aportes

Autorizado no fim de 2025, o empréstimo de R$ 12 bilhões integra o plano para tentar recuperar financeiramente os Correios, empresa que consta desde 2024 na lista de alto risco do TCU. Além dessa operação de crédito, o contrato prevê novos aportes à estatal, com necessidade de garantia pelo menos de mais R$ 6 bilhões até 2027 para manter a estratégia em curso.

O tribunal manifestou preocupação com a possibilidade de a empresa não conseguir cumprir as obrigações previstas no plano, o que poderia levar a União a assumir custos adicionais para evitar o colapso da operação.

Medidas de acompanhamento e investigação

O TCU não anulou o plano de reestruturação, mas estabeleceu medidas de controle. O governo terá 120 dias para criar mecanismos de monitoramento sobre os aportes e sobre os riscos fiscais da operação.

Os Correios deverão apresentar relatórios periódicos mais detalhados, com informações sobre o andamento das medidas de recuperação, metas e indicadores de desempenho, resultados financeiros, riscos do plano e alternativas caso a reestruturação não funcione. O objetivo, segundo o tribunal, é ampliar a transparência e possibilitar acompanhamento contínuo da situação da estatal.

Além disso, o TCU abriu processo separado para apurar possíveis responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e na concessão da garantia pelo Tesouro Nacional. A análise poderá avaliar eventuais falhas técnicas, omissões ou irregularidades, e resultará em responsabilização individual, se for o caso.

A empresa pública federal responsável pelos serviços postais enfrenta dificuldades financeiras e acumula passivos elevados e problemas contábeis relevantes. O tribunal também questionou a manutenção da classificação dos Correios como estatal “não dependente”, apesar da necessidade de empréstimos garantidos pela União.

Com informações de Agência Brasil