A partir desta quinta-feira, 1º de janeiro de 2026, o valor que o Microempreendedor Individual (MEI) precisa desembolsar mensalmente foi reajustado para R$ 81,05. A quantia corresponde a 5% do novo salário mínimo nacional, agora fixado em R$ 1.621.
Emissão e formas de pagamento
A contribuição é recolhida por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a parcela previdenciária e os tributos devidos pelo microempreendedor. O documento vence todo dia 20 e pode ser gerado tanto no Portal do Simples Nacional quanto no aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android e iOS.
O pagamento do DAS pode ser efetuado via boleto bancário, PIX, débito automático ou demais canais disponibilizados pelas instituições financeiras.
Valores adicionais de ICMS e ISSQN
O valor de R$ 81,05 refere-se apenas à contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). MEIs que exercem atividades de comércio ou indústria, sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), acrescentam R$ 1 à guia mensal. Prestadores de serviços, alcançados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pagam R$ 5 extras. Quem atua simultaneamente nos dois segmentos recolhe ambos os tributos, somando R$ 6 ao valor básico.
Vantagens da formalização
O regime de Microempreendedor Individual é considerado a forma mais simples de formalização de pequenos negócios no país. Ao se cadastrar, o profissional recebe um número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o que facilita a emissão de notas fiscais, a abertura de conta empresarial e o acesso a crédito com condições diferenciadas.
O recolhimento em dia da guia garante tempo de contribuição para aposentadoria, além de benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade.
Limites de faturamento
Para permanecer enquadrado como MEI, o faturamento anual não pode exceder R$ 81 mil. No caso do transportador autônomo classificado nessa categoria, o limite chega a R$ 251,6 mil por ano.
Com o novo valor em vigor, especialistas orientam que os microempreendedores fiquem atentos às datas de vencimento para manter a regularidade fiscal e previdenciária.
Com informações de Agência Brasil
