O titular da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa, Júnior Pires, foi impedido de publicar em suas redes sociais pessoais qualquer conteúdo sobre operações de fiscalização realizadas pelo Procon-JP. A determinação, em caráter liminar, obriga o secretário a remover todas as postagens relacionadas aos trabalhos do órgão no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil.

Decisão judicial

A decisão foi proferida nesta sexta-feira (9) pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, atendendo a uma ação movida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo da Paraíba (Sindipetro-PB) e por dois postos de combustíveis. No entendimento do juiz responsável, há indícios de desrespeito ao princípio constitucional da impessoalidade e de utilização da função pública para fins de promoção pessoal e política.

O magistrado destacou que as operações de fiscalização vinham sendo relatadas com ênfase midiática no perfil pessoal de Júnior Pires, em vez de serem divulgadas pelos canais oficiais da Prefeitura ou do próprio Procon-JP. Segundo o despacho, esse uso de rede privada “privatiza a publicidade oficial” e transforma o dever de transparência em instrumento de marketing pessoal.

Além disso, o juiz afirmou que a exposição antecipada de empresários e estabelecimentos antes da conclusão dos processos administrativos configuraria um “linchamento virtual”, capaz de causar danos irreparáveis à reputação dos alvos das fiscalizações.

Orientações à Prefeitura

A liminar também determina que a divulgação das atividades de fiscalização seja feita exclusivamente pelos canais institucionais da Prefeitura de João Pessoa ou do Procon-JP, sempre com caráter educativo e sem pré-julgamento de culpabilidade. O município foi obrigado a revisar e, se necessário, excluir publicações que apresentem viés sensacionalista ou violem o princípio da impessoalidade.

Por fim, o juiz determinou a notificação do Ministério Público da Paraíba para que atue como fiscal da lei no acompanhamento do cumprimento da medida.

Com informações de Jornaldaparaiba