A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realiza, nesta terça-feira, 14 de outubro, uma audiência pública dedicada às denúncias de construções que estariam ultrapassando os limites de altura fixados pela Lei do Gabarito na orla de João Pessoa.
O encontro foi solicitado pelo deputado Chió (Rede), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Casa, que pretende reunir representantes do poder público, especialistas, movimentos sociais e moradores da capital.
A audiência começa às 10h, no Plenário Deputado José Mariz, sede da ALPB, localizada na Praça João Pessoa, no Centro da cidade.
Julgamento no TJPB
Um dia depois do debate, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) analisa, na quarta-feira, 15 de outubro, a ação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) que questiona a lei municipal aprovada este ano pela Câmara de João Pessoa. O Ministério Público sustenta que o texto afrouxa regras de altura na faixa litorânea, contrariando a Lei do Gabarito e a Constituição estadual.
A norma municipal criou nove faixas de restrição: os prédios podem ter de 12,9 metros na área mais próxima ao mar até 35 metros antes do limite de 500 metros de distância. Para o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, a mudança representa “retrocesso ambiental” e fere o princípio que proíbe redução de proteção ao meio ambiente.
Pontos contestados
Responsável pelo recurso, a procuradora Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes afirma que permitir edificações de 35 metros antes do final dos 500 metros de faixa de proteção descaracteriza áreas de preservação permanente. Segundo ela, a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS/2024) considera a altura do piso do último pavimento, o que pode acrescentar até 6 metros em relação ao Decreto Municipal 9.718/2021.
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A legislação também exclui da contagem de altura itens como caixa-d’água, casa de máquinas, antenas, para-raios, dutos e chaminés. A inclusão de platibandas de até 1,30 metro para prédios de até cinco pavimentos constava da proposta original, mas acabou vetada.
Defesa da Câmara
Em manifestação ao Judiciário, a Câmara Municipal de João Pessoa defende a constitucionalidade da lei complementar e argumenta que, por se tratar de norma hierarquicamente superior, ela pode prevalecer sobre o decreto de 2021, mesmo sendo menos restritiva.
O julgamento no TJPB e os debates na Assembleia devem definir os próximos passos sobre o controle da verticalização na orla da capital paraibana.
Com informações de MaisPB
