O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta terça-feira (14) que o Congresso Federal apresente, em 30 dias, esclarecimentos sobre irregularidades na destinação de emendas do orçamento da União.
Na decisão publicada no dia 14, Dino criticou a prática que descreveu como terceirização das emendas parlamentares e cobrou explicações sobre como os recursos vêm sendo distribuídos. A medida ocorre poucos dias após o ministro ter determinado o bloqueio de bens no valor de R$ 119 milhões do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
As restrições patrimoniais foram fundamentadas na suspeita de que ambos estariam indicando a aplicação de emendas mesmo sem ocupar mandato, conduta que, segundo o ministro, viola os princípios da moralidade, da legalidade e da finalidade. Dino também destacou ser “totalmente anômalo” que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e transmitam ordens diretamente a servidores de casas legislativas.
Na mesma decisão, o ministro mencionou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam irregularidades na alocação de emendas destinadas à área de Saúde.
Dino exigiu que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) prestem informações sobre supostas irregularidades relacionadas ao uso temporário de emendas parlamentares para custeio de despesas.
Além disso, determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) informe, no prazo de 30 dias, quais medidas estão sendo adotadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades apontadas nos relatórios da CGU.
Flávio Dino é o relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que discute a necessidade de enquadrar a destinação de emendas parlamentares aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Desde 2022, o STF tem adotado providências para enfrentar o chamado “orçamento secreto” — nome dado às indicações de recursos orçamentários sem identificação do parlamentar ou do beneficiário final. As emendas parlamentares, previstas na Constituição, são o instrumento pelo qual deputados e senadores podem indicar parte do destino do Orçamento da União.
Com informações de Agência Brasil
