O Ministério Público da Paraíba acolheu denúncias apresentadas pelo vereador Arley Moura e ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Princesa Isabel por atrasos no pagamento de servidores, descontos apontados como indevidos sobre remunerações de cooperados da área de saúde e pela ausência do pagamento integral do Piso Nacional da Enfermagem.
Na tarde de sexta-feira, 10 de julho, o juiz Mathews Francisco Rodrigues, titular da 2ª Vara Mista da Comarca de Princesa Isabel e Água Branca, concedeu tutela de urgência determinando a suspensão das despesas com a festa prevista para os dias 14 e 15 de julho, até que a prefeitura comprove a regularização dos pagamentos aos servidores.
Segundo a decisão judicial, o município deve quitar os salários de servidores efetivos, contratados e cooperados; restituir os valores descontados dos trabalhadores da saúde durante o chamado “recesso junino”; e assegurar o pagamento integral do Piso Nacional da Enfermagem.
O magistrado também vedou o pagamento de cachês aos artistas contratados para o evento e a realização de despesas relacionadas a publicidade institucional considerada não essencial enquanto persistirem as irregularidades relativas aos vencimentos.
Na fundamentação, o juiz destacou o caráter alimentar dos salários e a consequência imediata do atraso para o sustento das famílias dos servidores, além de considerar inapropriado priorizar gastos festivos diante da situação de atraso e retenção de remuneração.
Foi estabelecida multa diária de R$ 20.000,00 em caso de descumprimento da ordem judicial, limitada ao montante de R$ 200.000,00.
Em nota após a decisão, o vereador Arley Moura afirmou apoiar eventos culturais, mas ressaltou que a prioridade da administração municipal deve ser o pagamento em dia dos servidores, defendendo que a realização de festas não pode se sobrepor às obrigações trabalhistas e ao respeito ao uso dos recursos públicos.
Na ação protocolada pelo Ministério Público, além do pedido de suspensão das despesas com a festa, foram requeridos o ressarcimento dos descontos aplicados aos cooperados, a regularização dos pagamentos, a implantação definitiva do Piso da Enfermagem, a apresentação de um calendário anual de pagamento, a condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 500.000,00 e outras medidas destinadas a aumentar a transparência na gestão dos recursos públicos.
A decisão segue em vigor até que a prefeitura comprove a quitação e a regularização dos pagamentos mencionados.
Com informações de Polemicaparaiba
