O Ministério Público da Paraíba (MPPB) protocolou, nesta segunda-feira (27), uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela provisória de urgência contra a Construtora Cobran Ltda. e o Município de João Pessoa. A iniciativa, assinada pelo 43º promotor de Justiça da Capital, Francisco Bergson Formiga — responsável por questões relativas ao Meio Ambiente, à Ordem Urbanística e ao Patrimônio Social — aponta supostos prejuízos ambientais, urbanísticos e paisagísticos em decorrência da construção do Edifício Way.
Na ação, o MP busca a responsabilização dos réus e requer que a edificação seja adequadas aos limites legais. Caso não seja possível a regularização, o órgão pede a demolição da parte construída além do permitido. Além disso, pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais de natureza coletiva, cuja estimativa preliminar ultrapassa R$ 19,5 milhões.
Documentos juntados ao processo mostram que o empreendimento passou por análise técnica durante a fase de aprovação do projeto. Um parecer técnico de uma arquiteta da administração municipal identificou que a altura prevista para o prédio extrapolava o limite fixado para a faixa da orla, registrando a irregularidade nos autos administrativos. Mesmo com a recomendação técnica, a Diretoria de Controle Urbano da Secretaria de Planejamento (Seplan) expediu o Alvará de Licença para Construção em dezembro de 2019.
Entre as medidas requisitadas pelo Ministério Público, está a retirada da área edificada que exceder o limite permitido para ocupação da faixa da orla, caso seja necessário para adequação aos parâmetros legais. A peça inicial também demanda a adoção de medidas de compensação ambiental — isoladas ou em conjunto — com o objetivo de reparar os danos apontados na ação.
O MPPB fundamenta o pedido na proteção do meio ambiente e da paisagem urbanística da orla, além da obrigatoriedade de observância das normas municipais relativas à altura e ocupação de edificações nesta faixa costeira. A tramitação da ACP segue na Justiça, que deverá analisar os pedidos de tutela de urgência apresentados pelo Ministério Público.
Com informações de Maispb
