O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) decidiu, por unanimidade, remeter os processos ligados à Operação Xeque-Mate para a Justiça Comum, ou seja, ao Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatora, desembargadora eleitoral Helena Fialho Moreira, entendeu não haver indícios da prática de “caixa dois” nas condutas apontadas pelo Ministério Público, pelo que afastou a competência da Justiça Eleitoral para julgar os casos.

Os autos chegaram ao TRE após decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos processos HC nº 700.727/PB e AgRg no RHC nº 143.364/PB. Nessas decisões, o STJ reconheceu possível vinculação eleitoral às campanhas municipais de 2012 em Cabedelo e determinou que a Justiça Eleitoral verificasse a existência de eventual crime eleitoral e sua conexão com crimes comuns.

De acordo com os registros, os processos foram enviados à esfera eleitoral em 2021. Na primeira instância, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia para incluir a imputação de “caixa dois”, prevista no art. 350 do Código Eleitoral. Em seguida, devido à presença de investigado com foro por prerrogativa de função — o então prefeito — os autos foram encaminhados ao TRE.

No próprio Tribunal Regional Eleitoral, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) não ratificou a denúncia e, em manifestação posterior, concluiu pela ausência de elementos mínimos que caracterizassem crime eleitoral. Com o julgamento realizado na segunda-feira (17), as ações serão remetidas ao Tribunal de Justiça em razão do foro privilegiado de alguns dos investigados à época dos fatos.

A Operação Xeque-Mate

A Operação Xeque-Mate foi deflagrada em 03/04/2018 com o objetivo de desarticular um esquema de corrupção na administração pública do município de Cabedelo, na região metropolitana de João Pessoa. A atuação atingiu tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal, resultando em prisões e afastamentos de vereadores e em substituições nas cadeiras do Legislativo local.

A ação, que chegou à sua quinta fase em outubro de 2019, também alcançou empresários de grande porte do estado e um ex-deputado federal. A operação foi coordenada pela Polícia Federal em conjunto com o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba, e levou à prisão de empresários, políticos e servidores públicos.

Segundo a denúncia do MPPB, as investigações seguiram dez eixos principais: compra e venda do mandato do então prefeito José Maria de Lucena Filho (Luceninha) e sua renúncia; irregularidades na Prefeitura (servidores-fantasmas e desvios de salários); irregularidades na Câmara Municipal (servidores-fantasmas, empréstimos consignados e recebimento de valores desviados); operação Tapa-Buracos; financiamento de campanhas de vereadores com cartas-renúncia apreendidas; atos de corrupção envolvendo avaliação, doação e permuta de terrenos públicos; pagamento a vereadores para impedir a construção do Shopping Pátio Intermares, com participação de Wellington Viana França (Leto Viana); evolução patrimonial incompatível com a renda e ocultação por interpostas pessoas; uso de estruturas municipais de segurança; e atuação da organização criminosa para sucessão temporária em gestão fraudulenta.

Com isso, os processos relatados no TRE agora seguirão para a Justiça Comum, conforme determinação do Tribunal.

Com informações de Jornaldaparaiba