Presidente sanciona PLV que zera tarifa para pequenas compras internacionais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026 que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet e remetidas ao país por meio de remessas postais.
O texto sancionado refere-se ao PLV 13 de 2026 e altera a cobrança sobre importações de baixo valor realizadas no exterior e recebidas via serviços postais. A medida foi formalizada na data citada pelo presidente.
De acordo com a redação aprovada, ficam isentas da tarifa de 20% as aquisições internacionais cujo valor unitário não exceda o limite de US$ 50, considerando a forma de envio por remessa postal e a realização da compra por meio da internet. A equivalência em reais mencionada é de aproximadamente R$ 257.
A norma foi apresentada como alteração na sistemática de tributação aplicada a pequenos envios internacionais e está identificada como projeto de lei de conversão, PLV 13/2026. A nova legislação trata da tributação simplificada dessas compras.
O ato de sanção presidencial foi efetivado nesta quinta-feira (10), conforme informado em publicação referente ao caso. O dispositivo legal recebeu a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia indicado.
As regras sancionadas definem, portanto, o limite de valor para a isenção da tarifa de importação e especificam que a medida incide sobre compras feitas pela internet quando entregues ao destinatário por remessas postais internacionais. Outros detalhes sobre aplicação administrativa ou prazos não foram informados no conteúdo disponibilizado.
Com a sanção do PLV 13 de 2026, o governo formalizou a mudança na tributação de pequenas importações realizadas por consumidores por meio de compras online e envio postal.
Com informações de Paraibaonline
