O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (12), quatro decretos que estabelecem normas para ações nos setores de energia e de transição energética. Entre as medidas publicadas, está a abertura do mercado de energia elétrica a um novo grupo de consumidores.
Uma das normas permite que consumidores atendidos em baixa tensão — definidos por tensão inferior a 2,3 kV — passem a escolher o seu fornecedor de energia elétrica. A alteração amplia o alcance da possibilidade de livre escolha para esse segmento específico de consumidores.
Os decretos assinados regulamentam, segundo o governo, um conjunto de medidas nos âmbitos de energia e transição energética, com foco em procedimentos e regras que passarão a vigorar após a publicação dos textos oficiais. Dos quatro atos assinados, a disposição sobre a autorização para a opção de fornecedor por parte de consumidores em baixa tensão foi destacada como uma mudança de impacto para esse segmento.
A iniciativa foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e envolve especificamente a formalização, por meio desses quatro decretos, de normas que afetam o setor elétrico e as políticas de transição energética. A medida sobre a escolha do fornecedor aplica-se a consumidores atendidos em baixa tensão, cuja referência técnica de tensão é inferior a 2,3 kV.
Os textos que regulamentam as medidas deverão orientar a implementação das novas regras no mercado de energia elétrica e nas ações relacionadas à transição energética. Até o momento da assinatura, o governo informou a edição dos quatro decretos na data mencionada.
As mudanças entram no rol de ações administrativas anunciadas nesta quarta-feira (12) e têm caráter regulatório, conforme os atos assinados pelo chefe do Executivo federal.
Com informações de Paraibaonline
